Legislação

Lei Nº 11845 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fast foods, food trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022
Decreto Nº 38025 DE 06/12/2022 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo no exercício de 2022. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022
Portaria MOB Nº 483 DE 01/12/2022 Dispõe acerca de isenção percentual na tarifa para as empresas e cooperativas de transportes alternativos complementares, cadastradas na MOB que realizam a viagem diariamente no Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022
Decreto Nº 5127 DE 06/12/2022 Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022. Estadual - AP - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 21767 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2022
Decreto Nº 35034 DE 07/12/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 7 dez 2022
Portaria SEF Nº 55 DE 06/12/2022 Estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma do art. 7º do Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 58 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP a que se refere o art. 25 do Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 59 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais, a que se refere o artigo 29 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 57 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE a que se refere o art. 21 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022

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