Legislação

Decreto Nº 21689 DE 07/12/2022 Dispensa o expediente na data de 8 de dezembro de 2022, na Administração Púbica estadual, e fixa o horário de expediente excepcional do dia 9 de dezembro de 2022. Estadual - PI - DOE - 7 dez 2022
Portaria SUT Nº 500 DE 06/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2022
Resolução SECEC Nº 241 DE 07/12/2022 Disciplina a apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval, na forma de coproponência e estabelece procedimentos em relação ao inciso III, do artigo 2º, da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e inciso III do artigo 8º, da Resolução SECEC nº 89 de 10 de agosto de 2020. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 9912 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a possibilidade de autenticação de documentos por advogados em processos administrativos. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 9913 DE 06/12/2022 Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 33679-E DE 07/12/2022 Ratifica o feriado de 8 de dezembro de 2022, dia de Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal), cujo expediente será suspenso nas unidades do Poder Executivo Estadual, no âmbito do município de Boa Vista/RR. Estadual - RR - DOE - 7 dez 2022
Portaria SRE Nº 97 DE 07/12/2022 Disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1359 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e revoga as Deliberações ARSESP nº 1.162, de 26 de maio de 2021 e nº 1.329 de 01 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1360 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem praticadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga as Deliberações ARSESP nº 1.256, de 08 de dezembro de 2021 e nº 1.330, de 01 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 21670 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 22940 DE 23/08/2024). Estadual - GO - DOE - 6 dez 2022

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