Legislação

Decreto Nº 43329 DE 27/12/2022 Prorroga prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.286 , de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB , e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2022
Portaria DETRAN/DS Nº 444 DE 20/12/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2022
Lei Nº 21341 DE 23/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12891 DE 27/12/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12897 DE 27/12/2022 Introduz alterações no Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12896 DE 27/12/2022 Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Resolução SEFA Nº 1562 DE 20/12/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12894 DE 27/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 21345 DE 23/12/2022 Altera o inciso XIII do art. 14 da Lei nº 14.260 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 12892 DE 27/12/2022 Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2022

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