Legislação

Portaria SEF Nº 56 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC a que se refere o artigo 24 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Decreto Nº 10175 DE 06/12/2022 Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 10177 DE 06/12/2022 Altera os Anexos V -B, VIII e XII do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2022
Portaria SAT Nº 3075 DE 07/12/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 43 DE 07/12/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope, vinho e espumante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022
Lei Complementar Nº 303 DE 07/12/2022 Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 186 DE 07/12/2022 Altera a Portaria GSER nº 157 de 2019. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 64 DE 28/11/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 65 DE 30/11/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2022
Decreto Nº 54111 DE 07/12/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022

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