Legislação

Resposta à Consulta Nº 26768 DE 30/11/2022 ICMS - Alienação de energia elétrica por contribuinte paulista a destinatários localizados no Estado de São Paulo em ambiente de contratação livre (ACL) – Prazo de recolhimento do ICMS. I. Nas operações de alienação energia elétrica em ambiente de contratação livre (ACL), realizadas nos termos do artigo 425-B do RICMS/2000, o prazo de recolhimento do ICMS ocorre no segundo mês subsequente à operação. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26789 DE 30/11/2022 ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação de circulação de mercadoria e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26803 DE 30/11/2022 ICMS – Alíquota – Operações internas com thinner. I. É inaplicável a alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000 às operações internas com produto que não se caracterize, pela composição, no conceito de solvente. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 35 DE 02/12/2022 Estadual - DF - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 21671 DE 06/12/2022 Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2022
Lei Nº 11942 DE 06/12/2022 Dispõe sobre o Selo do Amigo da Melhor Idade no Turismo e estabelece outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 11946 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 11948 DE 06/12/2022 Altera dispositivo da Lei nº 9.008, de 04 de novembro de 2008, que institui à parturiente, o direito de um acompanhante nos hospitais públicos e conveniados no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 11949 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022
Portaria SEMA Nº 1045 DE 05/12/2022 Altera a Portaria nº 40, de 15 de janeiro de 2021, que prorroga o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022

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