Legislação

Lei Complementar Nº 422 DE 26/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 21-T DE 16/12/2022 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 21799 DE 26/12/2022 Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2023. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2022
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 21/12/2022 Explicita a realização dos procedimentos de escrituração fiscal digital de transferência de créditos fiscais de ICMS, relativos ao edital do leilão nº 20220001 - Sefaz, nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, que regulamenta o art. 55-C da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 464 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2022
Provimento CRT Nº 1 DE 20/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de impugnação e recursos ordinário e extraordinário apresentados fora do prazo ou, mesmo no prazo, por quem não tenha capacidade processual. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 44057 DE 26/12/2022 Ratifica o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 44064 DE 26/12/2022 Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente ao exercício de 2023, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal; e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativamente ao exercício de 2023, os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 44063 DE 26/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2022
Instrução Normativa SRE Nº 200 DE 26/12/2022 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2023. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2022

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