Legislação

Comunicado SRE Nº 12 DE 02/12/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2022
Resolução SEF Nº 5632 DE 02/12/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2022
Portaria ADEPARA Nº 7809 DE 30/11/2022 PRORROGA até o dia 17 de dezembro de 2022, o período de aquisição de vacina e, até dia 24 de dezembro de 2022, o período de comprovação de vacinação, por parte dos produtores rurais e seus representantes junto aos escritórios e Unidades Locais da ADEPARÁ. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2022
Resolução SEFA Nº 1392 DE 29/11/2022 Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2022
Lei Nº 9908 DE 02/12/2022 Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 10 DE 02/12/2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2022
Decreto Nº 43982 DE 05/12/2022 Institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2022
Lei Nº 21668 DE 05/12/2022 Institui a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2022
Lei Nº 21669 DE 05/12/2022 Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2022
Portaria GAB/MOB Nº 443 DE 08/11/2022 Dispõe sobre regras a serem aplicadas no Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Veículos, Cargas e Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2022

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