Legislação

Portaria SEFAZ Nº 247 DE 26/12/2022 Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2022
Portaria INDEA Nº 304 DE 26/12/2022 Cadastrar médicos veterinários autônomos ou da iniciativa privada para executar atividades delegadas no âmbito do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 6025 DE 26/12/2022 Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 6023 DE 26/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 6033 DE 26/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 6021 DE 26/12/2022 Dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas pelas concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, nas contas mensais. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Portaria SAT Nº 3083 DE 26/12/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 6032 DE 26/12/2022 Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2022
Decreto Nº 43318 DE 26/12/2022 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 456 DE 26/12/2022 Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício de 2023, no âmbito do Estado. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2022

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