Legislação

Lei Nº 1754 DE 14/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18562 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Complementar Nº 808 DE 21/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Lei Complementar Nº 807 DE 21/12/2022 Simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidentes sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 18569 DE 22/12/2022 Dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2022
Portaria SRE Nº 108 DE 23/12/2022 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". Estadual - SP - DOE - 24 dez 2022
Decreto Nº 67394 DE 23/12/2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2022
Portaria SRE Nº 107 DE 23/12/2022 Altera a Portaria CAT 47/2021, de 29 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2022
Portaria SEDAM Nº 539 DE 09/12/2022 Estabelece os critérios e os procedimentos para classificação de barragens de usos múltiplos, e dá outras providencias relativas ao Plano de Segurança de Barragem, as Revisões Periódicas, ao Plano de Ação Emergencial e as Inspeções de Segurança Regulares e Especiais, conforme art. 7º, 8º, 9º, 10, 11, e 12 da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.066, de 30 de setembro de 2020 que estabelece a Politica Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Estadual - RO - DOE - 26 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26863 DE 12/12/2022 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de sandálias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022

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