Legislação

Portaria SEFAZ Nº 404 DE 29/11/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 203 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, alterada pela Lei nº 9.112, de 30 de novembro de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 204 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 30.869, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, atualizada pela Lei nº 9.113, de 30 de novembro de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 87 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 82 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1349 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 85 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1357 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 86 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 83 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022

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