Legislação

Lei Nº 11765 DE 23/12/2022 Altera na Lei Nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder isenção do ICMS aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações internas de saída de pão francês ou de sal. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11764 DE 23/12/2022 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11758 DE 23/12/2022 Altera a redação da alínea "a" do inciso II do art. 6º da Lei nº 6.999 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11761 DE 23/12/2022 Altera a Lei Nº 9.269/2009, que consolida dispositivos das Leis Nº 3.218/1978, e Nº 7.990/2005. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Complementar Nº 1027 DE 23/12/2022 Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11762 DE 23/12/2022 Altera as Tabelas IV da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Portaria GABIN Nº 697 DE 13/12/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1187 DE 19/12/2022 Prorroga o credenciamento das empresas com termo final de credenciamento em 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 241 DE 15/12/2022 Revoga os atos que especifica, editados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2023, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2022

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