Legislação

Instrução Normativa RE Nº 102 DE 29/11/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2022
Comunicado SRE Nº 12 DE 30/11/2022 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2022
Resolução SFP Nº 76 DE 30/11/2022 Divulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de novembro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme o disposto no Decreto nº 67.121, de 26 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2022
Lei Nº 9113 DE 30/11/2022 Altera o "caput" e o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.293 de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2022
Lei Nº 9112 DE 30/11/2022 Altera o "caput" e o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.593 , de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 23/11/2022 Estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o Art. 155 . do Decreto Nº 34605/2022, e altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 64/2018. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2022
Portaria IMA Nº 278 DE 30/11/2022 Informa aos requerentes de pedidos de licenciamento ambiental para as atividades 34.16.00 e 34.16.10 da Resolução CONSEMA nº 98/2017 sobre a possibilidade de migração do licenciamento ordinário trifásico para a modalidade por Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 631 DE 30/11/2022 Dispõe sobre hipóteses do laudo de vistoria emitido pela ECV não ser recepcionado pela plataforma SISCS. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 633 DE 30/11/2022 Reajusta os valores máximos a serem praticados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022
Decreto Nº 2320 DE 30/11/2022 Regulamenta a Lei nº 18.403, de 2022, que altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de estabelecer atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Estadual - SC - DOE - 30 nov 2022

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