Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 70 DE 25/11/2022 Prorroga, até 30 de dezembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2022
Lei Nº 11937 DE 01/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de longa permanência para os idosos manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2022
Lei Nº 11936 DE 01/12/2022 Dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 1565 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2022
Lei Nº 11938 DE 01/12/2022 Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2022
Lei Nº 11935 DE 01/12/2022 Estabelece a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce das distrofias musculares progressivas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 3287 DE 01/12/2022 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de novembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 2 dez 2022
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2022. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2022
Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2022
Comunicado SAIF Nº 34 DE 01/12/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2022, exigível a partir de dezembro/2022. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2022

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