Legislação

Resolução ARCE Nº 17 DE 22/12/2022 Procede a atualização da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da companhia de água e esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2022
Decreto Nº 44049 DE 23/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno I de seu Anexo I, que relaciona as operações ou prestações isentas do ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 44050 DE 23/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022
Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 37 DE 22/12/2022 Estadual - DF - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11749 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de distribuição de propagandas, de panfletos e de materiais publicitários mediante fixação em veículos estacionados em vias e logradouros públicos. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 11751 DE 22/12/2022 Veda aos estabelecimentos privados de ensino que prestam serviços educacionais no Estado do Espírito Santo a cobrança de itens de uso comum ou usados na área administrativa, na lista de material escolar apresentada aos consumidores. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 11760 DE 23/12/2022 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11759 DE 23/12/2022 Altera o caput do art. 5º-D da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022
Lei Nº 11755 DE 23/12/2022 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2022

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