Legislação

Portaria SEFAZ Nº 178 DE 30/11/2022 Revoga a Portaria SEFAZ nº 87 de 2022. Estadual - PB - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 54081 DE 30/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 54080 DE 30/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2022
Lei Nº 9906 DE 29/11/2022 Cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PROINV, com os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, altera a Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a revitalização de setores e atividade econômica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2022
Portaria SUT Nº 499 DE 30/11/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 32239 DE 24/11/2022 Ret. - Altera o Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para implementar as disposições do Convênio ICMS 142, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2022
Portaria SEI/SET Nº 1063 DE 29/11/2022 Altera a Portaria SEI nº 759/2022/SET, de 15 de setembro de 2022, que estabelece disposições complementares relativas à concessão do crédito outorgado do ICMS de que trata o Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 24 DE 28/11/2022 Altera a Resolução NFG nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, e revoga o art. 1º da Resolução NFG nº 23, de 17 de novembro de 2022. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2022

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