Legislação

Portaria SEI Nº 1162 DE 22/12/2022 Altera a Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2022
Resolução PGE Nº 219 DE 15/12/2022 Rep. - Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022
Lei Nº 15911 DE 22/12/2022 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022
Portaria DETRAN/RS Nº 593 DE 22/12/2022 Prorroga prazo e revoga a Portaria DETRAN/RS nº 359/2021. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 1035 DE 19/12/2022 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 648 DE 15/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e exigência dos documentos comprobatórios. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 670 DE 15/12/2022 Revoga as Portarias nº 264/2020 e 152/2021, restabelece o prazo previsto no artigo 123, § 1º, do CTB e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2022
Ato DIAT Nº 77 DE 21/12/2022 Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2022
Comunicado SRE Nº 14 DE 22/12/2022 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1369 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A - GBD. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2022

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