Legislação

Portaria DETRAN Nº 619 DE 22/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria de identificação veicular para os veículos com mais de 90 (noventa) dias de atraso no licenciamento anual veicular no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2022
Resolução SAA Nº 79 DE 29/11/2022 Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022
Resolução SFP Nº 75 DE 29/11/2022 Altera a Resolução SFP 05/2022, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 39 DE 23/11/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 016/2022/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de postos revendedores varejistas - PRVs, obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível". Estadual - RO - DOE - 30 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 22462 DE 05/03/2021 ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado – Abrangência do termo “saída tributada” para fins de cálculo do respectivo crédito. I. Para fins de apuração do fator ao qual se refere o artigo 5º, inciso VI, alínea “b”, da Portaria CAT-25/2001, não devem ser consideradas as saídas de mercadorias que são devolvidas pelo destinatário no ato da entrega, nem as remessas em geral (para conserto, simples faturamento, etc.). II. Devem ser consideradas tributadas, para fins de apuração desse fator, as vendas realizadas, as transferências entre matriz e filiais e as saídas internas de mercadorias cujo imposto foi anteriormente retido em virtude do regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2021
Portaria SEAGRI Nº 432 DE 01/12/2022 Estabelece critérios, obrigações e penalidades para as Instituições de Distribuição e Unidades recebedoras do Programa do Leite. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2022
Resolução AGERBA Nº 42 DE 30/11/2022 Aprova a Margem Bruta de distribuição da Bahiagás para 2022, bem como os novos valores da tabela tarifária de gás natural. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 35030 DE 29/11/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 109-R DE 30/11/2022 Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16 , § 10 da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 1 nov 2022
Instrução de Serviço DETRAN Nº 75 DE 30/11/2022 Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2023. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2022

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