Legislação

Lei Nº 18551 DE 20/12/2022 Impede o Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18556 DE 20/12/2022 Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Estaduais. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18166 DE 19/07/2022 Derrubada de Veto. - Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18558 DE 20/12/2022 Altera o art. 6º da Lei nº 17.637, de 2018, que "Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral do sistema prisional do Estado e estabelece outras providências". Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18550 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 18514 DE 08/09/2022 Derrubada de Veto. - Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1363 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a autorização de comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo à ITA COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1364 DE 21/12/2022 Dispõe sobre cronograma de eventos da Revisão Tarifária Extraordinária da Sabesp. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1362 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a autorização de comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo à TRADENER LTDA. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2022
Portaria SRE Nº 103 DE 21/12/2022 Revoga dispositivos das Portarias CAT 162/2008, de 29 de dezembro de 2008, 55/2009, de 19 de março de 2009, e 12/2015, de 4 de fevereiro de 2015. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2022

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