Legislação

Resposta à Consulta Nº 26748 DE 24/11/2022 ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26756 DE 23/11/2022 ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas. I. O diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, observados os demais requisitos nele contidos, somente se aplica nas sucessivas saídas das embalagens industriais usadas indicadas em seu parágrafo 3º (segundo as respectivas descrições e códigos da NCM). II. Em razão da alteração do código 3923.90.00 da NCM pela Resolução GECEX 371/2022, o diferimento previsto no artigo 400-J do RICMS/2000 é aplicável às mercadorias ‘contêineres plásticos do tipo "Intermediate Bulk Container" (IBC)’, classificadas exclusivamente nos códigos 3923.90.10 e 3923.90.90 da NCM, em conformidade com o item 3 do parágrafo 3º do artigo 400-J do RICMS/2000. III. Inaplicabilidade do benefício fiscal nas operações com contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC), que estejam classificados no código 8609.00.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26760 DE 23/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Operações internas de saída de leite cru para entreposto – Nota Fiscal – Escrituração. I. Na saída de leite cru com destino ao entreposto, o estabelecimento que o tiver produzido, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, conforme o artigo 2º do Anexo IX do RICMS/2000. II. O estabelecimento rural deverá escriturar, no Livro de Registro de Saídas, a Nota Fiscal de entrada emitida pelo entreposto em seu nome. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2022
Ato DIAT Nº 66 DE 24/11/2022 Estadual - SC - DOE - 29 nov 2022
Resolução SEF Nº 5630 DE 28/11/2022 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2023. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2022
Resolução SEF Nº 5629 DE 28/11/2022 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1601 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2022
Ato DIAT Nº 66 DE 24/11/2022 Estadual - SC - DOE - 29 nov 2022
Ato DIAT Nº 66 DE 24/11/2022 Estadual - SC - DOE - 29 nov 2022
Lei Nº 6048 DE 24/11/2022 Institui o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais). Estadual - AM - DOE - 24 nov 2022
Lei Nº 6041 DE 24/11/2022 Cria o selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua no âmbito do estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 24 nov 2022

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