Decreto Legislativo Nº 22 DE 08/11/2022

Ratifica os Convênios ICMS nos: 137/2022, 138/2022, 141/2022, 142/2022, 159/2022 e 161/2022, de 23 de setembro de 2022, consoante ao disposto no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 29 nov 2022

Decreto Nº 43135 DE 28/11/2022

Concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 29 nov 2022

Portaria SUT Nº 497 DE 25/11/2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina e GLP.

Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2022

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 76 DE 24/11/2022

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 28 nov 2022

Ato DIAT Nº 66 DE 24/11/2022

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estadual - SC - DOE - 29 nov 2022

Resolução PJC Nº 1 DE 25/11/2022

Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1° de janeiro do ano de 2023.

Estadual - DF - DOE - 29 nov 2022

Solução de Consulta COTRI Nº 27 DE 22/11/2022

Estadual - DF - DOE - 25 nov 2022

Portaria SEFAZ Nº 103-R DE 28/11/2022

Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias.

Estadual - ES - DOE - 29 nov 2022

Resposta à Consulta Nº 26746 DE 18/11/2022

ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio comum dividido de maneira igualitária. I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Se o valor do patrimônio foi dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários, não há que se falar em ITCMD. III. A declaração de ITCMD deve ser apresentada quando há excesso de meação, ou seja, doação, em divórcio processado em âmbito judicial, não havendo previsão de preenchimento da declaração quando a divisão dos bens é igualitária.

Estadual - SP - DOE - 22 nov 2022

Resposta à Consulta Nº 26747 DE 22/11/2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com hipoclorito de sódio. I. As operações internas com hipoclorito de sódio, classificado no código 2828.90.11 da NCM, que, dentre a suas finalidades, possua a função de “água sanitária”, “branqueador” ou “alvejante”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022