Legislação

Decreto Nº 56785 DE 21/12/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 dez 2022
Instrução Normativa RE Nº 107 DE 20/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 5515 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5513 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5510 DE 21/12/2022 Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.686 , de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5504 DE 21/12/2022 Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregues aos prestadores de serviços de consertos em geral. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5503 DE 21/12/2022 Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5516 DE 21/12/2022 Dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 5505 DE 21/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.314, de 2 de janeiro de 2014, que "Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.". Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFIN/COTES Nº 80 DE 21/12/2022 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2022

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