Legislação

Portaria SUTRI Nº 1234 DE 21/12/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF- para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 194 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no exato momento da realização da operação de abastecimento nos casos de venda para órgão público estadual ou municipal do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 444 DE 20/12/2022 Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, de forma eletrônica e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 12858 DE 20/12/2022 Altera o Decreto nº 3.081, de 15 de outubro de 2019, que criou a Comissão de Transparência no Combate à Sonegação Fiscal no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 12860 DE 20/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Resolução SEFA Nº 1551 DE 19/12/2022 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 21324 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 21325 DE 20/12/2022 Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Resolução SEAB Nº 137 DE 16/12/2022 Dispõe sobre o pagamento da subvenção ao prêmio de seguro rural para o exercício de 2023. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 12857 DE 20/12/2022 Altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária para os produtos que menciona. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022

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