Legislação

Resolução SEFA Nº 1551 DE 19/12/2022 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 21324 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 21325 DE 20/12/2022 Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Resolução SEAB Nº 137 DE 16/12/2022 Dispõe sobre o pagamento da subvenção ao prêmio de seguro rural para o exercício de 2023. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 12857 DE 20/12/2022 Altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária para os produtos que menciona. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 54193 DE 21/12/2022 Suspende os efeitos de dispositivos do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõem sobre a não incidência do ICMS em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 18046 DE 21/12/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de definir prazo específico e condições para o pagamento das faturas das concessionárias de água e esgoto pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2022
Portaria SUT Nº 502 DE 21/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de dezembro de 2022 a 01 de janeiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 32329 DE 21/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.141, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre a inclusão das instituições que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais no Programa Nota Potiguar, altera a Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 56786 DE 21/12/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 dez 2022

Legislações