Legislação

Lei Nº 8781 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a acessibilidade nas praias localizadas no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 66 DE 20/12/2022 Rep. - Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 14525 DE 21/12/2022 Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 14527 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564 , de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 116 DE 15/12/2022 Estabelece, para o exercício de 2023, o Valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2022
Norma de Execução SEFAZ Nº 5 DE 15/12/2022 Estabelece disposições acerca do encaminhamento de processos administrativos tributários da Célula de Perícias Tributária - CEPET do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT para o setor de lotação da autoridade fiscal autuante na forma prevista no Art. 108 da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 7192 DE 21/12/2022 Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 36 DE 21/12/2022 Estadual - DF - DOE - 22 dez 2022
Decreto Nº 5254-E DE 21/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 11859 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2022

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