Legislação

Consulta SER Nº 1 DE 21/12/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. 4 - O CONVÊNIO ICMS 24/18 FOI INCORPORADO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, MAS NÃO IMPLEMENTADO, POR RAZÕES DE POLÍTICATRIBUTÁRIA. 5 - A NORMA APLICÁVEL AO CASO É A PREVISTA NO § 21 DO ART. 13 DO RICMS. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 8779 DE 20/12/2022 Altera a Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 8776 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a reserva de vagas, aos alunos da rede pública de ensino, para o primeiro emprego, nas empresas que recebem incentivos fiscais e locacionais por meio do Programa de Desenvolvimento Integrado - PRODESIN no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 21/12/2022 Altera a Instrução Normativa SURE nº 03/2021, de 1º de setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 8780 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas em braille com relação às linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, nas estações rodoviárias no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 8781 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a acessibilidade nas praias localizadas no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 66 DE 20/12/2022 Rep. - Altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, e acrescenta os §§ 1º e 2º neste dispositivo, a fim de inserir no texto constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 14525 DE 21/12/2022 Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 14527 DE 21/12/2022 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564 , de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 116 DE 15/12/2022 Estabelece, para o exercício de 2023, o Valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2022

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