Legislação

Lei Nº 4046 DE 20/12/2022 Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 4047 DE 20/12/2022 Institui o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura - MEPCT, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 4051 DE 20/12/2022 Altera a Lei nº 1.385, de 09 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 4018 DE 22/11/2022 Rep. - Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 4045 DE 20/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2022
Consulta SER Nº 1 DE 21/12/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. 4 - O CONVÊNIO ICMS 24/18 FOI INCORPORADO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, MAS NÃO IMPLEMENTADO, POR RAZÕES DE POLÍTICATRIBUTÁRIA. 5 - A NORMA APLICÁVEL AO CASO É A PREVISTA NO § 21 DO ART. 13 DO RICMS. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 8779 DE 20/12/2022 Altera a Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Lei Nº 8776 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a reserva de vagas, aos alunos da rede pública de ensino, para o primeiro emprego, nas empresas que recebem incentivos fiscais e locacionais por meio do Programa de Desenvolvimento Integrado - PRODESIN no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 21/12/2022 Altera a Instrução Normativa SURE nº 03/2021, de 1º de setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2022
Lei Nº 8780 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas em braille com relação às linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, nas estações rodoviárias no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2022

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