Legislação

Lei Nº 11909 DE 01/11/2022 Derrubada de Veto. - Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Lei Complementar Nº 304 DE 19/12/2022 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2022
Portaria SAT Nº 3079 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2022
Resolução SEF Nº 5638 DE 20/12/2022 Altera a Resolução nº 5.595, de 28 de julho de 2022, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 27 DE 20/12/2022 Estabelece procedimentos para a remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, de que trata o art. 2º da Lei nº 8.930 , de 14 de novembro de 2019. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 20/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 31, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Portaria SEFA Nº 727 DE 20/12/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 20/12/2022 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2023, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 25 DE 20/12/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.12 a 30.12.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 54185 DE 20/12/2022 Institui o Plano Diretor - SUAPE 2035 e dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Complexo Industrial Portuário de Suape - CIPS. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2022

Legislações