Legislação

Decreto Nº 5250-R DE 20/12/2022 Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2023. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 5252 DE 20/12/2022 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2023. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 5251-R DE 20/12/2022 Altera o Decreto nº 5.227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2022
Portaria GABIN Nº 695 DE 12/12/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 1580 DE 20/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 1582 DE 20/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 1581 DE 20/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 1579 DE 20/12/2022 Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 1578 DE 20/12/2022 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 1577 DE 20/12/2022 Dispõe sobre a definição, à luz da legislação vigente, do termo de início da eficácia para fruição de benefício fiscal, bem como sobre condições para fruição do diferimento do ICMS nas hipóteses que especifica, mediante ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e nos Decretos nº 288, de 5 de novembro de 2019, e nº 317, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022

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