Legislação

Portaria SEF Nº 73 DE 19/12/2022 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 30 DE 19/12/2022 ICMS. Aplicação de Benefícios Fiscais de Redução de Base de Cálculo. Operações Interestaduais. Alienação de Bens Permanentes. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2022
Portaria SEF Nº 74 DE 19/12/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2022
Portaria SEE Nº 1235 DE 20/12/2022 Orienta as Instituições Educacionais da Rede Privada de Ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas, recredenciadas ou com autorização de funcionamento, a título provisório, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao ano letivo de 2023, considerando as suas especificidades. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2022
Portaria SSP Nº 155 DE 29/09/2022 Dispõe sobre o estabelecimento de normas complementares ao cadastro e a fiscalização de eventos recreativos, sociais, culturais, religiosos, esportivos, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 5250-R DE 20/12/2022 Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2023. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 5252 DE 20/12/2022 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2023. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2022
Decreto Nº 5251-R DE 20/12/2022 Altera o Decreto nº 5.227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2022
Portaria GABIN Nº 695 DE 12/12/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 1580 DE 20/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2022

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