Legislação

Instrução Normativa RE Nº 105 DE 19/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2022
Instrução Normativa RE Nº 106 DE 19/12/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 5488 DE 19/12/2022 Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2022
Ato DIAT Nº 79 DE 16/12/2022 Institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2022
Ato DIAT Nº 72 DE 16/12/2022 Determina a publicação da Nota Técnica nº 002, de 16 de dezembro de 2022, na Pe/SEF. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 89 DE 14/12/2022 Altera o art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de adequar suas disposições ao texto da Constituição Federal e da Lei federal nº 13.954, de 2019. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2022
Lei Nº 17612 DE 19/12/2022 Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 92 DE 19/12/2022 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 93 DE 19/12/2022 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2022
Portaria SRE Nº 102 DE 19/12/2022 Altera a Portaria CAT 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2022

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