Legislação

Lei Complementar Nº 304 DE 19/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6004 DE 19/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.623, de 17 de dezembro de 2020, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6006 DE 19/12/2022 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6008 DE 19/12/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 6005 DE 19/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 48544 DE 19/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2022
Portaria SUFIS Nº 174 DE 19/12/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 20 dez 2022
Decreto Nº 2827 DE 19/12/2022 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 2828 DE 19/12/2022 Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto nº 626, de 24 de março de 2020. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 09/12/2022 Rep. - Revoga a Portaria SEFAZ nº 186 de 2022. Estadual - PB - DOE - 20 dez 2022

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