Legislação

Portaria SEFAZ Nº 449 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 35056 DE 17/12/2022 Prorroga os termos do Decreto nº 35.019, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 29 DE 14/12/2022 ICMS. LC nº 194/2022 . Vedação à fixação, nas operações com energia elétrica, de alíquota superior à aplicável às operações em geral. Decreto distrital nº 43.521/2022. Alíquota máxima de 18% a partir de 23/06/2022. Operação interestadual. Fato gerador na entrada do Distrito Federal. Apuração mensal do imposto. Proporcionalidade. Tendo em vista que as disposições do RICMS/DF que preveem alíquotas superiores a 18% vigoraram até 22/06/2022, a incidência dos percentuais de alíquota em junho de 2022 deve ser feita de maneira proporcional à quantidade de dias do mês. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 5246-R DE 16/12/2022 Altera o artigo 3ª do Decreto Estadual nº 4.308-R, de 21 de setembro de 2018, que institui os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2022
Lei Nº 21705 DE 15/12/2022 Revoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 79 DE 12/12/2022 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 80 DE 12/12/2022 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com oócito, embrião e sêmen bovinos, nos termos do Convênio ICMS nº 70, de 25 de junho de 1992. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1151 DE 12/12/2022 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de janeiro de 2023 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 14/12/2022 Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de maio a 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 130 DE 27/06/2023). Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 11970 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022

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