Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 79 DE 12/12/2022 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 80 DE 12/12/2022 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com oócito, embrião e sêmen bovinos, nos termos do Convênio ICMS nº 70, de 25 de junho de 1992. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 1151 DE 12/12/2022 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de janeiro de 2023 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 14/12/2022 Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de maio a 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 130 DE 27/06/2023). Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 11970 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 11963 DE 15/12/2022 Dispõe sobre proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 11964 DE 15/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários, motoristas de ônibus e vans que possuem contato direto com os alunos e crianças das escolas da Rede Pública Estadual e particulares instaladas no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 656 DE 15/12/2022 Regulamenta o uso de assinaturas físicas e eletrônicas no âmbito deste órgão executivo estadual de trânsito. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 630 DE 19/12/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 629 DE 16/12/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 447, de 28.08.2022, que dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com etanol hidratado combustível - EHC. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2022

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