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Resposta à Consulta Nº 26737 DE 16/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria por contribuinte paulista com entrega física em estabelecimento diverso, também localizado neste Estado, de mesma titularidade do adquirente. I. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em outro estabelecimento pertencente ao mesmo contribuinte, localizado em território paulista e regularmente inscrito no cadastro estadual. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 13 DE 21/11/2022 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 15 DE 21/11/2022 Revoga a Instrução Normativa SURE nº 11, de 1º de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE nº 03/2021, de 1º de setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2022
Portaria ADAGRI Nº 1059 DE 08/11/2022 Dispõe sobre a descentralização dos trabalhos de análise de processos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de estabelecimento de Produtos de Origem Animal - POA e registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de poa comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2022
Decreto Nº 5233-R DE 21/11/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2022
Decreto Nº 5232-R DE 21/11/2022 Altera o Decreto Estadual nº 4.932-R, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2022
Lei Nº 11844 DE 18/11/2022 Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Maranhão institui medidas de proteção e combate aos maus tratos aos animais durante o evento, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 nov 2022
Decreto Nº 16051 DE 21/11/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 nov 2022
Decreto Nº 16052 DE 21/11/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às distribuidoras e às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, localizados neste Estado, em atendimento ao disposto no art. 5º , inciso V, e § 5º, da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, nos limites nela previstos, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 nov 2022
Decreto Nº 16054 DE 21/11/2022 Altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, do Decreto nº 15.999, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 nov 2022

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