Legislação

Portaria SEF Nº 71 DE 16/12/2022 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2023, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2022
Ato Declaratório SUREC Nº 22 DE 15/12/2022 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2023. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11717 DE 19/12/2022 Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11718 DE 19/12/2022 Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado do Espírito Santo a divulgar aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital sem a cobrança de tarifa e com rol de serviços essenciais. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2022
Portaria DETRAN-GO Nº 1244 DE 16/12/2022 Fixa o seguinte Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício de 2023. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2022
Portaria MOB Nº 510 DE 15/12/2022 Dispõe acerca do reajuste tarifário do Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2022
Portaria MOB Nº 497 DE 12/12/2022 Dispõe acerca do reajuste tarifário do Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 11968 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para as farmácias convencionais e as farmácias de manipulação ou de fórmulas magistrais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11909 DE 31/10/2022 Derrubada de Veto. - Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2022
Lei Nº 11972 DE 19/12/2022 Cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso - SEPIR/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2022

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