Legislação

Portaria DETRAN Nº 502 DE 16/12/2022 Aprova o Regulamento de credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD para a execução de serviços de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, no âmbito do departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2022
Instrução Normativa SAT Nº 9 DE 16/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 16/12/2022 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2022
Portaria DETRAN SEM NÚMERO DE 16/12/2022 Regulamento de credenciamento de instituições técnicas, denominadas Organismos Certificadores Designados - OCD, para a execução de serviços de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, no âmbito do departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 115 DE 13/12/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 449 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 35056 DE 17/12/2022 Prorroga os termos do Decreto nº 35.019, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 29 DE 14/12/2022 ICMS. LC nº 194/2022 . Vedação à fixação, nas operações com energia elétrica, de alíquota superior à aplicável às operações em geral. Decreto distrital nº 43.521/2022. Alíquota máxima de 18% a partir de 23/06/2022. Operação interestadual. Fato gerador na entrada do Distrito Federal. Apuração mensal do imposto. Proporcionalidade. Tendo em vista que as disposições do RICMS/DF que preveem alíquotas superiores a 18% vigoraram até 22/06/2022, a incidência dos percentuais de alíquota em junho de 2022 deve ser feita de maneira proporcional à quantidade de dias do mês. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2022
Decreto Nº 5246-R DE 16/12/2022 Altera o artigo 3ª do Decreto Estadual nº 4.308-R, de 21 de setembro de 2018, que institui os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2022
Lei Nº 21705 DE 15/12/2022 Revoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2022

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