Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 10/11/2022 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017 e a Instrução Normativa nº 80, de 02 de setembro de 2022. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Decreto Nº 35019 DE 18/11/2022 Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 85 DE 10/11/2022 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 100 DE 11/11/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 11/11/2022 Altera a Norma de Execução nº 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Nota Explicativa SEFAZ Nº 3 DE 11/11/2022 Explicita o regime de substituição tributária com carga líquida de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, para operações com pneus e câmaras de arpara motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 101 DE 14/11/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26700 DE 10/11/2022 ICMS – Crédito outorgado – Fabricante de Calçados classificados no Capítulo 64 da NCM. I. Conforme disposto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, o crédito outorgado para o estabelecimento fabricante que promover saídas internas ou interestaduais de calçado, classificado no Capítulo 64 da NCM, corresponderá à importância que resulte na carga tributária de4,3% para as saídas internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% e na carga de 3,5% para as saídas interestaduais sujeitas às alíquotas de 7%. Estadual - SP - DOE - 16 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26718 DE 10/11/2022 ITCMD –Divórcio consensual – Bem imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges – Instituição de usufruto em favor da ex-consorte. I. A instituição de usufruto por ato não oneroso é fato gerador do ITCMD, inserido na hipótese de incidência de que trata o artigo 2º, II, da Lei 10.705/2000, qual seja, a transmissão de direito (relativa ao usufruto) por doação. II. A instituição de usufruto, não onerosa, quando for de valor igual ou inferior a 2.500 UFESPs, está albergada pela isenção estabelecida na alínea “a” do inciso II do artigo 6º da Lei 10705/2000, observado o disposto no § 3º do artigo 9º da mesma lei. Estadual - SP - DOE - 16 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26729 DE 17/11/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2022

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