Legislação

Decreto Nº 43077 DE 17/11/2022 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 18 nov 2022
Decreto Nº 43078 DE 17/11/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 nov 2022
Decreto Nº 43079 DE 17/11/2022 Altera o Anexo 5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 nov 2022
Portaria DERAL Nº 47 DE 10/11/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de novembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 18/11/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o documento auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nºs. 21, de 14 de dezembro de 2018, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3 de setembro de 2021, 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, e 23, de 1º de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 18/11/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição de Natal 2022. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 4 DE 18/11/2022 Altera a Instrução Normativa (IN) Nº 005, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre o tratamento tributário para mercadorias e/ou produtos adquiridos nos termos do Convênio ICMS nº 101/1997. Estadual - AP - DOE - 18 nov 2022
Lei Nº 2782 DE 18/11/2022 Determina a disponibilização de cadeira de rodas nas unidades de ensino na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 nov 2022
Resolução GSEFAZ Nº 45 DE 17/11/2022 MODIFICA a Resolução nº 011/2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Estadual - AM - DOE - 17 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 99-R DE 18/11/2022 Altera o horário de atendimento nas Agências da Receita Estadual, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 21 nov 2022

Legislações