Legislação

Lei Nº 9922 DE 15/12/2022 Dispensa da vistoria do DETRAN-RJ, os táxis, os veículos destinados a aluguel e de uso particular, movidos a GNV (gás natural veicular) na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9923 DE 15/12/2022 Dispõe sobre normas para a mudança de data do vencimento da compra parcelada de um bem. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9926 DE 15/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9872 DE 05/10/2022 Derrubada de Veto. - Obriga as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a informarem sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9925 DE 15/12/2022 Assegura, ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9931 DE 15/12/2022 Adere à alíquota de ICMS disposta no inciso XIV, do artigo 5-a da lei estadual nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 do estado do Espírito Santo, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEF Nº 527 DE 13/12/2022 Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2022
Portaria SEF Nº 528 DE 13/12/2022 Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS). Estadual - SC - DOE - 16 dez 2022
Decreto Nº 2351 DE 14/12/2022 Introduz as Alterações 4.596 a 4.598 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 67356 DE 15/12/2022 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2022

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