Legislação

Lei Nº 19307 DE 13/07/2026 Altera a Lei Nº 17029/2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as consultas de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de incluir o direito à presença de guiaintérprete. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Consulta COPAT Nº 37 DE 13/07/2026 ICMS. Regime de substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos e câmaras de ar, nos termos do art. 53 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Inaplicabilidade nas operações com tais mercadorias quando destinadas à utilização como insumo na prestação de serviço de transporte por contribuinte do imposto, tendo em vista a ausência de operação subsequente ou de destinação ao uso, ao consumo ou ao ativo imobilizado. Não é devido o recolhimento do diferencial de alíquota da substituição tributária de que trata o § 3º do art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 19326 DE 13/07/2026 Altera a Lei Nº 16536/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer medidas de proteção e controle da reprodução de cadelas matrizes. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 19313 DE 13/07/2026 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de estabelecer hipóteses para vistoria de mercadorias após compra nos estabelecimentos que indica. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2026
Consulta DETRAN/SEFAZ Nº 10 DE 21/05/2026 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - remessa para armazenagem interestadual. 4 - operações de locação de equipamentos. 5 - o ICMS não incide sobre operações de bens em locação. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 9 DE 29/05/2026 1 - Consulta. 2 - ICMS. Diferencial de alíquotas. Farmácia de manipulação. 3 - tema 379 do STF. 4 - o diferencial de alíquotas pressupõe a existência de operação sujeita à incidência do ICMS. 5 - a não incidência do ICMS e do DIFAL depende da verificação, caso a caso, da efetiva caracterização de medicamento manipulado sob encomenda, em caráter pessoal e mediante prescrição individualizada. 6 - consulta respondida. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33714 DE 11/06/2026 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33713 DE 11/06/2026 CMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33712 DE 25/05/2026 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo para atividade industrial. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33711 DE 11/06/2026 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026

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