Legislação

Lei Nº 16733 DE 27/12/2010 Autoriza o Tesouro do Estado, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), a apoiar financeiramente projeto de interesse público e coletivo, com vistas à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2010
Resolução SETRAM Nº 1927 DE 13/07/2026 Dispõe sobre o transporte de bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e demais equipamentos de mobilidade individual nas embarcações e estações do Serviço Público de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), estabelecendo normas operacionais, de segurança, responsabilidades e procedimentos aplicáveis. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - Malha (PGDAS-D) no âmbito da Secretaria de Estado da Economia de Goiás. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026
Portaria ADAB Nº 58 DE 13/07/2026 Estabelece normas para o registro de estabelecimento e/ou promotor de eventos pecuários, bem como o cadastro e supervisão do Médico Veterinário Credenciado junto ao Serviço Veterinário Oficial (SVO) para o controle sanitário e bem-estar de animais participantes do evento. Estadual - BA - DOE - 14 jul 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026 Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 9053 DE 07/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas contra o desperdício nas construções de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Poder Executivo. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2026
Lei Nº 19754 DE 17/07/2017 Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2017

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