O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, passa a ter as seguintes modificações:

“Garante o direito à presença de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as consultas de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 17.029, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Os hospitais, maternidades, casas de parto e os estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, ficam obrigados a permitir a presença de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela gestante parturiente com deficiência auditiva, surda ou surdocega, e desde que o acompanhante a que a gestante parturiente tem direito em virtude da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, não esteja apto a se comunicar com ela e/ou com a equipe médica. (NR)

§ 1º Os tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras a que se refere o caput serão livremente escolhidos e contratados pelas gestantes e parturientes, desde que os citados profissionais atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (NR)

§ 2º Os tradutores, intérpretes e guia-intérpretes a que se refere o caput não trarão ônus e nem terão vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados. (NR)

§ 3º A presença de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras não se confunde com o acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que alterou a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a não ser que este esteja apto a se comunicar com a gestante e parturiente e com a equipe médica. (NR)

Art. 2º ...................................................................................................................

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III - termo de autorização assinado pela gestante para atuação do tradutor, intérprete ou guia-intérprete de Libras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (NR)

Art. 3º Os tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras, para o regular exercício da profissão, estão autorizados a entrar em todos os ambientes de consulta pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das maternidades e em todos os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de saúde, sempre observando as normas de segurança do ambiente hospitalar. (NR)

Art. 3º-A. As gestantes com deficiência de que trata esta Lei também poderão ser acompanhadas por tradutor, intérprete ou guia-intérprete de Libras de sua livre escolha durante as consultas de pré-natal e a realização de exames, inclusive os de imagens, durante a gestação. (NR)

Parágrafo único. Todas as regras previstas nesta Lei para atuação do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras também se aplicam para os casos de acompanhamento da gestante durante as consultas de pré-natal e a realização de exames previstos no caput. (NR)

Art. 4º Os tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras deverão garantir a efetiva comunicação entre a gestante ou a parturiente e os profissionais de saúde, observando os valores éticos de sua profissão. (NR)

Parágrafo único. É vedada aos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente