Legislação

Emenda Constitucional Nº 93 DE 15/12/2022 Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5996 DE 15/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5993 DE 15/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5992 DE 15/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 3291 DE 12/12/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2023. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 3290 DE 12/12/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 5997 DE 15/12/2022 Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS). Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Portaria SAT Nº 3078 DE 15/12/2022 Dispõe sobre alteração de valores e exclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9756 DE 15/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2022
Lei Nº 9755 DE 15/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 16 dez 2022

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