Legislação

Portaria SEFAZ Nº 422 DE 13/12/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 571, de 05 de abril de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, no tocante ao levantamento de estoque e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 14/12/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês novembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 426 DE 13/12/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2023. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 423 DE 12/12/2022 Prorroga até 30 de junho de 2023 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 785 , de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 56 DE 14/11/2022 Acrescenta os incisos III e IV do § 7º, e altera o inciso II do § 7º e o § 10 do Art. 151 da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 9117 DE 14/12/2022 Dispõe sobre o Plano Estadual de Cultura de Sergipe para o período de 2023 a 2033, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 4029 DE 13/12/2022 Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 12816 DE 14/12/2022 Divulga o calendário de feriados, e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2022
Ato DRE Nº 3 DE 09/12/2022 Relaciona as empresas credenciadas para fins de recebimento do crédito outorgado para distribuidores, na forma estabelecida na Resolução SEFA nº 1.247/2022. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2022
Lei Nº 4067 DE 15/12/2022 Dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de veículos aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, no Estado. Estadual - AC - DOE - 16 dez 2022

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