Legislação

Decreto Nº 44019 DE 14/12/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2022
Portaria Nº 67 DE 12/12/2022 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CIDF, para o exercício de 2023, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2022
Emenda à Lei Orgânica Nº 128 DE 13/12/2022 Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 5244-R DE 14/12/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 73 DE 06/12/2022 Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 11847 DE 13/12/2022 Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 11846 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2022
Portaria PROCON Nº 243 DE 02/12/2022 Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 92 DE 14/12/2022 Altera o disposto no § 7º do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022
Portaria SAT Nº 3077 DE 14/12/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2022

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