Legislação

Decreto Nº 54142 DE 14/12/2022 Dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2022
Resolução JUCEPE Nº 5 DE 07/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos de restituição de preços pagos à JUCEPE; e revoga a Resolução JUCEPE nº 06/2015, de 20 de outubro de 2015. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2022
Resolução CONSEMA Nº 46 DE 13/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CONSEMA Nº 40/2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 473 DE 13/12/2022 Altera o art. 8º do Anexo XVIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2022
Portaria SUT Nº 501 DE 13/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 11 DE 14/12/2022 Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 15 dez 2022
Portaria SEF Nº 526 DE 13/12/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2022
Instrução Normativa SIE Nº 14 DE 14/12/2022 Estabelece os critérios de credenciamento das operadoras a fim de que possam se habilitar a receber os recursos advindos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos previsto na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e Portaria Interministerial nº 9/2022 dos Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), de 26 de agosto de 2022. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 67346 DE 14/12/2022 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 211 DE 14/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2022

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