Legislação

Lei Nº 12487 DE 14/12/2022 Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial vencido ou não, nos moldes do "caput" do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 12488 DE 14/12/2022 Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 12489 DE 14/12/2022 Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2022
Lei Nº 12490 DE 14/12/2022 Altera a Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 43247 DE 14/12/2022 Altera o RICMS/PB, quanto a isenção de imposto nas saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2022
Decreto Nº 54142 DE 14/12/2022 Dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2022
Resolução JUCEPE Nº 5 DE 07/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos de restituição de preços pagos à JUCEPE; e revoga a Resolução JUCEPE nº 06/2015, de 20 de outubro de 2015. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2022
Resolução CONSEMA Nº 46 DE 13/12/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CONSEMA Nº 40/2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 473 DE 13/12/2022 Altera o art. 8º do Anexo XVIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2022
Portaria SUT Nº 501 DE 13/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2022

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