Legislação

Resolução SLT Nº 8 DE 12/12/2022 Dispõe sobre o reajuste da tarifa de pedágio em rodovia do Estado de São Paulo, sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 6547 DE 13/12/2022 Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2022
Decreto Nº 6548 DE 13/12/2022 Dispõe sobre a classificação de bens de consumo de qualidade comum e de luxo para os fins do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2022
Resolução AGESPISA Nº 2 DE 30/11/2022 Autoriza a implantação da nova estrutura tarifária de água, esgoto e outros serviços. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 21307 DE 13/12/2022 Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, com fulcro no inciso II do § 2º e no § 3º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 21308 DE 13/12/2022 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, para introduzir as modificações decorrentes da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dar outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 68 DE 12/12/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Portaria DERAL Nº 52 DE 09/12/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de dezembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2022
Portaria DIAGRO Nº 394 DE 13/12/2022 NIDispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional dos prazos de vacinação e declaração de vacinação contra Febre Aftosa no Estado do Amapá do ano de 2022. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2022
Decreto Nº 21777 DE 14/12/2022 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2022

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