Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 67 DE 06/12/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2022
Lei Nº 17969 DE 12/12/2022 Obriga as escolas privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar cadeira de rodas para alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 17976 DE 12/12/2022 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 17975 DE 12/12/2022 Altera a Lei nº 17.018, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID19, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rogério Leão e da Deputada Alessandra Vieira, a fim de estabelecer diretrizes de conscientização para o descarte de máscaras faciais e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2022
Decreto Nº 67337 DE 12/12/2022 Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2022
Portaria SRE Nº 99 DE 12/12/2022 Altera a Portaria SRE 27, de 08 de abril de 2022, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2022
Emenda Constitucional Nº 52 DE 12/12/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2022
Decreto Nº 207 DE 12/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2022
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 07/12/2022 Homologa a Tabela Tarifária nº 12/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 01.11.2022 a 31.10.2023. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26806 DE 07/12/2022 ICMS – Venda para entrega futura – Vendedor optante pelo Simples Nacional – Regime de reconhecimento de receita. I. No caso de contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional, a base de cálculo a ser utilizada na determinação do valor do imposto é a receita bruta auferida, no caso do Regime de Competência, ou recebida, no Regime de Caixa. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022

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