Legislação

Decreto Nº 5226-R DE 08/11/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 5227-R DE 08/11/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, institui e regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, conforme autoriza a Lei nº 11.629, de 7 de junho de 2022. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2022
Lei Nº 21615 DE 07/11/2022 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010. Estadual - GO - DOE - 8 nov 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1537 DE 08/11/2022 Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a ser observado pelo contribuinte participante do 58º Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica estabelecido em outra unidade da federação. Estadual - GO - DOE - 9 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 27/10/2022 Altera a Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como altera a Portaria nº 180/2022-SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2022
Portaria SAT Nº 3069 DE 08/11/2022 Dispõe sobre inclusões na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 08/11/2022 Regulamenta a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal - CREF. Estadual - PB - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 53967 DE 08/11/2022 Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 2011, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 39.460, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 48250 DE 08/11/2022 Dispõe sobre a autorização de isenção de pagamento do preço de vistoria e fiscalização (PVF) devido ao departamento de transportes rodoviários do estado do rio de janeiro - detro/rj dos veículos com restrição de circulação no período previsto no decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020 e decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 2253 DE 07/11/2022 Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento. Estadual - SC - DOE - 8 nov 2022

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