Legislação

Decreto Nº 16065 DE 09/12/2022 Dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse Privado (MIP), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2022
Decreto Nº 2344 DE 09/12/2022 Introduz a Alteração 4.600 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2022
Consulta AT Nº 79 DE 12/12/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL. 4 - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCADOR. 5 - LOCATÁRIOS CONSOMEM ENERGIA ELÉTRICA MAS NÃO POSSUEM DOCUMENTO FISCALCOM DESTAQUE DO IMPOSTO. 6 - CABE AO CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA O DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PROPORCIONAL À PARCELA CONSUMIDA EM SEU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DOART. 20, VIII, b,e art. 21, § 6º, DORICMS. 7 - CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2022
Consulta AT Nº 80 DE 12/12/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - INTELIGÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 4 -CONSULTA REJEITADA. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2022
Lei Nº 18261 DE 12/12/2022 Altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2022
Decreto Nº 1571 DE 12/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2022
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 112 DE 12/12/2022 Aprova para os submódulos abaixo a Manutenção de percentuais de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC concedidos em 2022 para 2023. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2022
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 113 DE 12/12/2022 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2022
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 114 DE 12/12/2022 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 30 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2022
Lei Nº 12468 DE 12/12/2022 Altera a Lei nº 5.123 de 27 de janeiro de 1989 que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Causa Morti"s e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2022

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