Legislação

Portaria SEFAZ Nº 115-R DE 08/12/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2022
Lei Nº 11715 DE 08/12/2022 Assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) - meia-entrada - do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos que realizem eventos culturais e esportivos aos professores das redes pública e privada de todos os níveis de ensino. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2022
Lei Nº 21675 DE 09/12/2022 Convalida e revigora os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2022
Lei Nº 21677 DE 09/12/2022 Convalida e revigora o fundo rotativo da Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2022
Lei Nº 21678 DE 09/12/2022 Disciplina a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2022
Lei Nº 21680 DE 09/12/2022 Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2022
Lei Nº 11957 DE 09/12/2022 Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2022
Decreto Nº 1568 DE 09/12/2022 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2022
Portaria SEFA Nº 702 DE 07/12/2022 Altera dispositivos da PORTARIA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 07/12/2022 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 017, de 17 de agosto de 2022, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.557, de 12 de agosto de 2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, instituído pelo Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2022

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