Legislação

Decreto Nº 56750 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 56.536 de 1º de junho de 2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o Capítulo II -A do Título II do Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho , no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - RS - DOE - 2 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 637 DE 01/12/2022 Revoga a PORTARIA Nº 000612/DETRAN/ASJUR/2021. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2022
Portaria DETRAN Nº 633 DE 01/12/2022 Revoga a portaria 633/PROJUR/2022. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2022
Decreto Nº 67322 DE 01/12/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 67323 DE 01/12/2022 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 67324 DE 01/12/2022 Regulamenta a Lei nº 16.763, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 84 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 404 DE 29/11/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 203 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, alterada pela Lei nº 9.112, de 30 de novembro de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 204 DE 01/12/2022 Altera o Decreto nº 30.869, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, atualizada pela Lei nº 9.113, de 30 de novembro de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2022

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