Legislação

Resolução do Plenário JUCEPAR Nº 5 DE 30/11/2022 Atualiza e consolida as regras do registro empresarial no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 11951 DE 07/12/2022 Estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2022
Lei Nº 11950 DE 07/12/2022 Declara direitos para as pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2022
Decreto Nº 16062 DE 08/12/2022 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.048, de 17 de novembro de 2022. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2022
Decreto Nº 16051 DE 21/11/2022 Ret. - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2022
Decreto Nº 16063 DE 08/12/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-e), ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2022
Lei Complementar Nº 269 DE 08/12/2022 Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; a Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016; a Lei nº 6.200, de 27 de março de 2012; da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, a Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009 e institui o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território piauiense. Estadual - PI - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 7885 DE 08/12/2022 Institui incentivo, através da concessão de subsidio, no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural que desenvolva as atividades exclusivas de irrigação e/ou aquicultura. Estadual - PI - DOE - 8 dez 2022
Decreto Nº 32289 DE 08/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 9 dez 2022
Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022 Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. Estadual - RN - DOE - 9 dez 2022

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