Legislação

Portaria SEF Nº 55 DE 06/12/2022 Estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma do art. 7º do Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 58 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP a que se refere o art. 25 do Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 59 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais, a que se refere o artigo 29 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 57 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE a que se refere o art. 21 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Portaria SEF Nº 56 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC a que se refere o artigo 24 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2022
Decreto Nº 10175 DE 06/12/2022 Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 10177 DE 06/12/2022 Altera os Anexos V -B, VIII e XII do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2022
Portaria SAT Nº 3075 DE 07/12/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 43 DE 07/12/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope, vinho e espumante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022
Lei Complementar Nº 303 DE 07/12/2022 Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022

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