Legislação

Lei Nº 17942 DE 03/11/2022 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2022
Portaria SUCIEF Nº 121 DE 01/11/2022 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2022
Decreto Nº 32174 DE 03/11/2022 Altera o Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2022
Instrução Normativa RE Nº 96 DE 03/11/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2022
Ato DIAT Nº 65 DE 31/10/2022 Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 4 nov 2022
Portaria SEF Nº 440 DE 27/10/2022 Altera a Portaria SEF nº 234, de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2022
Lei Nº 18521 DE 03/11/2022 Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 nov 2022
Decreto Nº 35000 DE 01/11/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 nov 2022
Decreto Nº 85487 DE 04/11/2022 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do icms devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "natal premiado 2022", nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do conselho nacional de política fazendária - Confaz, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 11 DE 01/11/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2022

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