Legislação

Lei Nº 11945 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022
Portaria Conjunta SEDEC/INDEA Nº 2 DE 05/12/2022 Altera Portaria Conjunta SEDEC-MT/INDEA-MT nº 001/2022, de 05 de maio de 2022, que dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos no estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 174-E DE 06/12/2022 Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 9752 DE 06/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2022
Resolução Ad Referendum CSTM Nº 10 DE 06/12/2022 Suspende pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a validade do Art. 4º, Item 5º da RESOLUÇÃO Nº 009/2022. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2022
Portaria SSER Nº 305 DE 30/11/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Portaria SSER Nº 304 DE 30/11/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Resolução GSEFAZ Nº 46 DE 06/12/2022 Prorroga o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 32049-E DE 14/04/2022 Rep. - Dispõe e aprova o Sistema Rodoviário do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2022
Lei Nº 11845 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fast foods, food trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022

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