Legislação

Portaria SSER Nº 305 DE 30/11/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Portaria SSER Nº 304 DE 30/11/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Resolução GSEFAZ Nº 46 DE 06/12/2022 Prorroga o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 32049-E DE 14/04/2022 Rep. - Dispõe e aprova o Sistema Rodoviário do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2022
Lei Nº 11845 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fast foods, food trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022
Decreto Nº 38025 DE 06/12/2022 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo no exercício de 2022. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022
Portaria MOB Nº 483 DE 01/12/2022 Dispõe acerca de isenção percentual na tarifa para as empresas e cooperativas de transportes alternativos complementares, cadastradas na MOB que realizam a viagem diariamente no Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2022
Decreto Nº 5127 DE 06/12/2022 Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022. Estadual - AP - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 21767 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2022
Decreto Nº 35034 DE 07/12/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 7 dez 2022

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