Legislação

Portaria SRE Nº 97 DE 07/12/2022 Disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1359 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e revoga as Deliberações ARSESP nº 1.162, de 26 de maio de 2021 e nº 1.329 de 01 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1360 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem praticadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga as Deliberações ARSESP nº 1.256, de 08 de dezembro de 2021 e nº 1.330, de 01 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 21670 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA e cria o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 22940 DE 23/08/2024). Estadual - GO - DOE - 6 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 07/12/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 8 dez 2022
Ato MD/AL Nº 25 DE 07/12/2022 Dispõe sobre o horário de expediente na Assembleia Legislativa no dia do jogo do Brasil nas quartas de final da Copa do Mundo de Futebol. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 2336 DE 06/12/2022 Introduz as Alterações 4.592 e 4.593 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 18336 DE 06/01/2022 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos, para o fim de definir as responsabilidades na destinação dos medicamentos, de uso humano e veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, descartados pelo consumidor, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 18405 DE 21/06/2022 Derrubada de Veto. - Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 66 DE 06/12/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2022

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