Legislação

Resposta à Consulta Nº 26632 DE 27/10/2022 ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas. I. É isenta do ICMS a saída de produto importado de país signatário da OMC com destino a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, desde que exista produto similar nacional cujas operações sejam isentas do imposto, cumpridos os mesmos requisitos (Súmula 575 do STF e artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000). II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produtos de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, ainda que venham a ser ali industrializados ou comercializados. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26634 DE 22/10/2022 ICMS – Aquisição de gado bovino em pé de produtor rural paulista – Remessa para abate em estabelecimento de terceiro – Isenção – Diferimento. I. Aplica-se à saída interna de gado em pé, do produtor rural paulista para o estabelecimento abatedor, a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26636 DE 27/10/2022 ICMS – Atividade de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares – Aquisição de insumos para preparo de sorvetes – Industrialização. I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, configura-se como industrialização, na modalidade transformação, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). II. Todavia, o estabelecimento não se caracteriza como estabelecimento industrial, motivo pelo qual não há a necessidade de se incluir o registro de atividade industrial no CADESP, a não ser que o contribuinte promova o efetivo exercício de outra atividade considerada como industrial. Estadual - SP - DOE - 31 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26655 DE 31/10/2022 ICMS – Produtor rural – Criação de bovinos para corte – Prazo mínimo de confinamento. I. O prazo mínimo de confinamento exigido para a manutenção da condição de produtor rural não se aplica ao gado nascido no estabelecimento rural do contribuinte. Estadual - SP - DOE - 3 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26663 DE 31/10/2022 ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação. I. Respeitadas as normas dispostas na legislação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional cuja receita acumulada no ano anterior tenha sido superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, poderá recolher o ICMS da forma prevista pelo Decreto 51.597/2007 e pela Portaria CAT 31/2001, permanecendo inalterado o recolhimento dos demais tributos pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 07/11/2022 Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67, e o documento auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 1° de julho de 2022, e 40, de 23 de setembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 8 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 07/11/2022 Altera as Instruções Normativas SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, e 40, de 15 de outubro de 2019, e revoga o art. 12 da Instrução Normativa SEF n° 11, de 30 de março de 2021, que tratam da nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 3 de setembro de 2021; 11, de 7 de abril de 2022; 17 e 27, ambos de 1° de julho de 2022; e 33 e 43, ambos de 23 de setembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 8 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 07/11/2022 Altera a Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 3, de 8 de abril de 2021, 39, de 1° de outubro de 2021, 5, de 7 de abril de 2022, 22, de 1° de julho de 2022, e 31, de 23 de setembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 8 nov 2022
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 07/11/2022 Altera as Instruções Normativas SEF n°s. 23, de 3 de maio de 2017, e 52, de 17 de dezembro de 2019, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 19 e 21, de 1° de julho de 2022, e 34, de 23 de setembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 8 nov 2022
Portaria ADAGRI Nº 814 DE 26/10/2022 Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). Estadual - CE - DOE - 7 nov 2022

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