Legislação

Comunicado DICAR Nº 87 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 82 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1349 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 85 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1357 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 86 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Comunicado DICAR Nº 83 DE 01/12/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1350 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1351 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, cobrança e procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Deliberação ARSESP Nº 1352 DE 01/12/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2023. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022

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