Legislação

Decreto Nº 43182 DE 09/12/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 09/12/2022 Revoga a Portaria SEFAZ nº 186 de 2022. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 188 DE 09/12/2022 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2023. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 468 DE 23/11/2022 Ret. - Altera as Seções V e VI do Capítulo VI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2022
Instrução Normativa SIE Nº 13 DE 09/12/2022 Revoga a Instrução Normativa nº 009/2022, de 23 de setembro de 2022. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2022
Portaria SES Nº 1332 DE 08/12/2022 Rep. - Estabelece os critérios mínimos para o cumprimento das normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atividades de vacinação humana no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 412 DE 02/12/2022 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte Hiper Santos Comércio de Frutas, Hortaliças, Cereais e Transportes Ltda. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2022
Lei Nº 6077 DE 05/12/2022 Dispõe sobre a proibição da venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis e biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2022
Decreto Legislativo Nº 2370 DE 06/12/2022 Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2022
Resolução SEFAZ Nº 3289 DE 08/12/2022 Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2022

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