Legislação

Decreto Nº 85857 DE 01/12/2022 Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2022. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 5094 DE 02/12/2022 Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022. Estadual - AP - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 46751 DE 01/12/2022 Estabelece, na forma do § 1º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, o diferencial competitivo do ICMS incidente sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), destinado ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 107 DE 28/11/2022 Altera a Instrução Normativa nº 12, de 09 de fevereiro de 2022, que estabelece os valores de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações de entrada interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 35032 DE 02/12/2022 Prorroga os termos do Decreto nº 35.019, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 28/11/2022 Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 28/11/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 111 DE 28/11/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2022, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 106 DE 28/11/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 29/11/2022 Altera o anexo II da Instrução Normativa nº 29, de 05 de abril de 2022, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino, suíno e produtos deles derivados, e frango vivo, para efeito de cobrança do ICMS substituição. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2022

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