Legislação

Portaria SAT Nº 3067 DE 04/11/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 nov 2022
Resolução SEF Nº 5624 DE 04/11/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2022
Comunicado SRE Nº 11 DE 04/11/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2022
Portaria SRE Nº 205 DE 04/11/2022 Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2022
Resolução SEDEST Nº 69 DE 01/11/2022 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento e autorização ambiental às atividades de coleta, transporte e armazenamento temporário de saneantes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados, de uso restrito e de suas embalagens pós-consumo, destinados ao combate, à prevenção e ao controle vetores transmissores de doenças de relevância para a saúde pública, tais como dengue, chikungunya, zika, febre amarela urbana, doença de chagas, malária e leishmanioses, dentre outras. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2022
Resolução AGEPAR Nº 28 DE 31/10/2022 Dispõe sobre o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 04/11/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.11 a 14.11.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2022
Portaria SUT Nº 493 DE 04/11/2022 Divulga a base de cálculo do Icms nas operações interestaduais com café cru, no período 07 a 13 de novembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2022
Instrução Normativa TE Nº 7 DE 07/11/2022 Autoriza o uso da modalidade "Ordem de Pagamento Bancária" para o cumprimento de obrigações pecuniárias nas situações que especifica. Estadual - RS - DOE - 7 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 01/11/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de novembro de 2022, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 4 nov 2022

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