Legislação

Portaria SEFAZ Nº 186 DE 07/12/2022 Altera a Portaria GSER nº 157 de 2019. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 64 DE 28/11/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 65 DE 30/11/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2022
Decreto Nº 54111 DE 07/12/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022
Decreto Nº 21689 DE 07/12/2022 Dispensa o expediente na data de 8 de dezembro de 2022, na Administração Púbica estadual, e fixa o horário de expediente excepcional do dia 9 de dezembro de 2022. Estadual - PI - DOE - 7 dez 2022
Portaria SUT Nº 500 DE 06/12/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de dezembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2022
Resolução SECEC Nº 241 DE 07/12/2022 Disciplina a apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval, na forma de coproponência e estabelece procedimentos em relação ao inciso III, do artigo 2º, da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e inciso III do artigo 8º, da Resolução SECEC nº 89 de 10 de agosto de 2020. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 9912 DE 06/12/2022 Dispõe sobre a possibilidade de autenticação de documentos por advogados em processos administrativos. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Lei Nº 9913 DE 06/12/2022 Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2022
Decreto Nº 33679-E DE 07/12/2022 Ratifica o feriado de 8 de dezembro de 2022, dia de Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal), cujo expediente será suspenso nas unidades do Poder Executivo Estadual, no âmbito do município de Boa Vista/RR. Estadual - RR - DOE - 7 dez 2022

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