Legislação

Portaria SEF Nº 6 DE 27/10/2022 Altera a Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594 , de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2022
Lei Nº 21612 DE 03/11/2022 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 3 nov 2022
Decreto Nº 1513 DE 03/11/2022 Redefine o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - ABC+MT, no âmbito do "Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária", e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 nov 2022
Edital de Notificação SAT Nº 42 DE 03/11/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: vinho e licor, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 4 nov 2022
Portaria SUFIS Nº 167 DE 03/11/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 4 nov 2022
Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2022, exigível a partir de novembro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2022
Comunicado SAIF Nº 32 DE 03/11/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2022
Comunicado SAIF Nº 33 DE 03/11/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2022. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2022
Portaria SF Nº 150 DE 03/11/2022 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2022
Portaria SF Nº 151 DE 03/11/2022 Revoga a Portaria SF nº 206, de 16.12.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas remessas interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2022

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