Legislação

Ato Homologatório GS/SET Nº 10 DE 02/12/2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2022
Decreto Nº 43982 DE 05/12/2022 Institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2022
Lei Nº 21668 DE 05/12/2022 Institui a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2022
Lei Nº 21669 DE 05/12/2022 Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2022
Portaria GAB/MOB Nº 443 DE 08/11/2022 Dispõe sobre regras a serem aplicadas no Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Veículos, Cargas e Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2022
Portaria GAB/MOB Nº 476 DE 30/11/2022 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas do transporte Aquaviário na modalidade ferry boat, a que se refere sobre os novos horários programados e vendas de passagens antecipadas. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2022
Portaria AGED Nº 1199 DE 29/11/2022 Disciplina a prorrogação do prazo de vacinação da II Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2022
Portaria GAB/MOB Nº 477 DE 30/11/2022 Dispõe acerca do reajuste tarifário do Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via Ferry Boat - Terminal da Ponta da Espera (POE) em São Luís e Terminal do Cujupe (CUJ) em Alcântara. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2022
Decreto Nº 48538 DE 05/12/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2022
Portaria ADEPARA Nº 7833 DE 05/12/2022 Dispõe sobre a cultura do cacaueiro e do cupuaçuzeiro no estado do Pará, e da outras providências correlatas. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2022

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