Legislação

Portaria DERAL Nº 45 DE 28/10/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de outubro de 2022. Estadual - PR - DOE - 31 out 2022
Portaria IAT Nº 377 DE 27/10/2022 Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 out 2022
Decreto Nº 11139 DE 31/10/2022 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 1 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26386 DE 19/10/2022 ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e –Alteração do remetente e destinatário – Carta de Correção. I. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta). II. Não poderão ser sanados erros relacionados a dados cadastrais que impliquem mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário ou ainda que impliquem na alteração de endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço (Portaria CAT-55/2009, artigo 22, e Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta). Estadual - SP - DOE - 21 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26408 DE 31/10/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos classificados na posição 3402 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I. As operações destinadas a contribuinte paulista com produto arrolado, por sua descrição e classificação fiscal, no item 7 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, acondicionado em embalagem de apresentação de conteúdo inferior ou igual a 50 litros, estão sujeitas ao regime de substituição tributária se o produto for comercializado em forma líquida ou em outra forma medida em unidades de volume, nos termos do item 2.6 da Portaria INMETRO 249/2021, independentemente de seu peso. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26415 DE 19/10/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria em virtude de garantia em operação interestadual – NF-e – Alíquota e CFOP. I. A devolução de mercadorias busca anular todos os efeitos de uma operação anterior, de modo que a Nota Fiscal de devolução deve indicar nos campos próprios, a mesma alíquota de ICMS e a mesma base de cálculo indicados na Nota Fiscal anteriormente emitida pelo fornecedor, inclusive em se tratando de operações interestaduais (artigo 57 do RICMS/2000). II. Na devolução interestadual de produtos adquiridos para revenda, o CFOP aplicável à operação é o 6.202 (“devolução de compra para comercialização”). Estadual - SP - DOE - 21 out 2022
Resposta à Consulta Nº 26447 DE 24/10/2022 ICMS – Livro digital – Videoaula com material didático de apoio – Simples Nacional. I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988. II. Tal imunidade do ICMS abrange também as empresas optantes do regime do Simples Nacional, porém o reconhecimento da imunidade do ICMS não afeta a incidência quanto aos demais tributos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional, nos termos do artigo 30, da Resolução CGSN 140/2018. Estadual - SP - DOE - 26 out 2022
Portaria DETRAN Nº 423 DE 01/11/2022 Institui o procedimento de autorização de pessoa jurídica e homologação de solução tecnológica destinada ao acesso dos Despachantes Documentalistas ao Sistema Informatizado do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, denominado Atende Multiempresas. Estadual - BA - DOE - 2 nov 2022
Portaria SRE Nº 89 DE 01/11/2022 Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 24 DE 17/10/2022 Estadual - DF - DOE - 1 nov 2022

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