Legislação

Lei Nº 21272 DE 24/11/2022 Autoriza a transformação da Companhia Paranaense de Energia em Corporação através da alienação parcial das ações, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2022
Decreto Nº 54058 DE 25/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2022
Portaria SSER Nº 302 DE 24/11/2022 Acrescenta contribuinte à Tabela única do Capítulo II-A do Anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, que dispõe sobre o credenciamento automático para emissão de NF3e. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2022
Portaria GS/SET Nº 1019 DE 18/11/2022 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2022
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 21/11/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 75 DE 23/11/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 82 de 2021 GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 25 nov 2022
Deliberação ARSESP Nº 1348 DE 25/11/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy) e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.328, de 24 de agosto de 2022. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2022
Lei Nº 15109 DE 02/02/2005 Dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2005
Portaria GABIN Nº 652 DE 16/11/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2022
Decreto Nº 33611-E DE 23/11/2022 Regulamenta a Lei Nº 1545/2021, que "Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no estado de Roraima". Estadual - RR - DOE - 23 nov 2022

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